NCM#45 | Clipping de 14 a 30 de julho de 2023
Curadoria de notícias canábicas 🗞️🌱
Saudações antiproibicionistas!
Essa é mais uma edição da Newsletter do Cannabis Monitor nos ares, com uma seleção de notícias e conteúdos canábicos relevantes, organizados pela nossa curadoria. Na NCM#45, trazemos os destaques do que rolou no universo da planta entre os dias 14 e 30 de julho de 2023, nos campos da política, ciência, justiça e mercado. Confira!
A Plataforma Brasileira de Política de Drogas é uma entidade que estimula o desenvolvimento de políticas que garantam a autonomia e a cidadania das pessoas que usam drogas, como o efetivo direito à saúde e ao tratamento em liberdade. É uma parceira e apoiadora do Cannabis Monitor.
Anvisa barra a importação de flores de cannabis
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou em 19 de julho uma nota técnica proibindo a importação de cannabis in natura, seja em forma de flores ou partes da planta. A medida considera que a atual regulamentação dos produtos de cannabis no Brasil não permite o uso de partes da planta, mesmo após o processo de estabilização e secagem ou mesmo nas formas rasuradas, trituradas ou pulverizadas. A Anvisa também usou como argumento a sua consideração de que a importação de flores da planta para fins medicinais e receitadas por médicos possui alto grau de risco de desvio para fins ilícitos, além de afirmar que “inexistem evidências científicas robustas que comprovem a segurança” do uso da planta.
As concessões de autorizações de importação da planta in natura foram encerradas em 20 de julho e a agência deu um prazo de 2 meses para a conclusão de trâmites de importação já em curso. As autorizações já emitidas terão validade até 20 de setembro. Produtos derivados da cannabis não serão afetados pela proibição.
Acesse a Nota Técnica na íntegra aqui.
Os principais veículos noticiaram: G1, Estadão, O Globo, Folha de SP, Veja, JOTA, Fórum, Cannalize.
O Outras Palavras denunciou a estupidez da medida, destacando que a agência insiste em tentar distinguir, de forma tola, o uso recreativo do medicinal, refletindo “uma velha tendência de instituições médico-científicas no Brasil” que levam a consequências trágicas, como mortes e sofrimento de populações marginalizadas;
O Poder 360 repercutiu as críticas de organizações da sociedade civil à Anvisa pela adoção da medida restritiva. A matéria destaca o movimento de associações de pacientes (Apepi e Reconstruir) e empresas (Gravital e Equilibra) nas redes sociais com a hashtag #FloresceAnvisa em repúdio e protesto contra a proibição;
Ainda no Poder 360, artigo de opinião de Anita Krepp critica duramente a nova diretriz da Anvisa, traça comparações com outros países, aponta os prejuízos aos pacientes e condena o marketing irresponsável de empresas que atrasam o rolê;
O jornal O Globo noticiou que os pacientes usuários de produtos derivados da maconha não serão afetados pela proibição e publicou uma matéria destacando a insatisfação de pacientes que se sentem prejudicados com a decisão da Anvisa.
A Folha de SP publicou um conteúdo informativo sobre “o que muda” com a nova diretriz da Anvisa, respondendo as seguintes perguntas: 1) É o fim dos medicamentos à base de cannabis? 2) A flor da cannabis medicinal dá barato? 3) Como é usada a flor da cannabis? 4) Quando passa a valer a nova decisão da Anvisa?
A Revista Globo Rural repercutiu as críticas do presidente da Associação de pacientes paraibana Abrace Esperança e do presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann).
O Sechat repercutiu as opiniões dos “players do mercado”.
O Diário do Aço publicou artigo de opinião da presidente da Associação para Promoção da Cannabis Medicinal Manipulada/Magistral (Farmacann).
A Folha de SP e o Cannalize destacaram a decisão da 1º Vara Federal Cível do Distrito Federal, que deu um prazo de 72 horas para a Anvisa se explicar sobre a nota técnica emitida no dia 19 que proibiu a importação de flores de cannabis. A agência pediu mais tempo e o prazo (não cumprido), foi prorrogado por mais 3 dias úteis no dia 27 de julho.
Surpreendendo zero pessoas, o Conselho Federal de Medicina se posicionou contra a importação de cannabis in natura, com a seguinte pérola ⬇️
“Para o CFM, trata-se de uma droga que causa dependência, com graves danos físicos e mentais, inclusive precipitando quadros psicóticos ou agravando sintomas e a evolução de portadores de comorbidades mentais de qualquer natureza, dificultando seu tratamento”
+ Anvisa
Anvisa esclarece que apenas médicos e dentistas podem prescrever cannabis (Cannalize);
Autorização polêmica: Conselho afirma que biomédicos estão aptos a prescrever cannabis, mas Anvisa questiona competência (Sechat);
Anvisa libera startup para vender extrato de Cannabis em maior quantidade (Veja);
Comitiva da Anvisa vai à Colômbia visitar cultivos de cannabis (Poder 360).
Anuário Brasileiro de Segurança Pública
Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, e Dudu Ribeiro, diretor executivo da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, assinam artigo de opinião publicado no Correio da Bahia sobre os alarmantes dados acerca de mortes violentas no país, destacados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. A publicação reúne dados estatísticos oriundos de informações colhidas nas secretarias de Segurança Pública e órgãos correlatos em cada um dos estados brasileiros.
Intitulado “Até quando contaremos corpos na Bahia?”, o texto aborda este tema urgente que assola o maior estado do nordeste ⬇️
“A Bahia tem um histórico de defesa de pautas democráticas e cada vez mais organizações da sociedade civil têm produzido não apenas denúncias, mas saídas, e estão dispostas a colaborar com a construção de novos caminhos. É hora de política feita com diálogo, legalidade e focada em suas atribuições constitucionais. Porque já passou da hora de pararmos de contar corpos na Bahia."
Leia o artigo completo aqui.
Os dados do anuário foram explorados pela imprensa de jornalismo local e assessorias de instituições⬇️
Migração de facções criminosas e 'guerra' às drogas: entenda como cidades da Bahia viraram as mais violentas do Brasil (G1);
Segundo Anuário, população negra presa atinge maior patamar da série histórica (Jornalistas Livres);
Anuário: Sergipe contabiliza mais de 2,2 mil prisões por tráfico de drogas em dois anos (PM-SE);
Rio Grande do Sul é o estado com maior número de organizações criminosas do país, aponta Anuário (Diário de Santa Maria);
Porto de Santos lidera apreensões de drogas, aponta Anuário (Diário do Litoral);
Governo aponta tráfico de drogas e briga entre facções como fatores para alto índice de mortes violentas em Rondônia (G1);
Santa Catarina e Goiás na vanguarda do atraso
Novos episódios de ataques à Redução de Danos
Uma ação de Redução de Danos promovida pela Prefeitura de Itaguaí-SC, foi alvo de ataques na internet por conservadores na última semana. Usando o velho e cansativo argumento de apologia e incentivo ao uso de drogas, o grupo pressionou a Secretaria Municipal de Saúde, que precisou vir a público explicar a política pública de distribuição de um kit de redução de danos com materiais para uso seguro de substâncias, informativos, preservativos, lubrificantes e um doce de amendoim, em um evento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD), voltado para pacientes usuários de drogas que fazem uso problemático e vivem em situações de vulnerabilidade social e de saúde.
(Foto: Jornal Razão, Reprodução)
A Prefeitura, em nota, esclareceu que a política de redução de danos está prevista na portaria 3088/2011, do Ministério da Saúde, entre as diretrizes que regem as atribuições dos CAPS. ⬇️
“De acordo com o “Manual de Redução de Danos: saúde e cidadania”, do Ministério da Saúde (Brasil, 2001), esta política constitui um conjunto de ações e medidas de saúde pública com o objetivo de minimizar as possíveis consequências adversas do uso e abuso de drogas. Portanto, a proposta da redução de danos é não colocar a abstinência como condição para o vínculo terapêutico e sim garantir o acesso à saúde. O manual diz ainda que por meio desta política deve-se “possibilitar informações adequadas sobre riscos, danos, práticas seguras, saúde, cidadania e direitos, criando dessa forma melhores condições para que as pessoas possam tomar suas decisões, buscar atendimento de saúde (se necessários) e estarem inseridas socialmente em um contexto de garantias de direitos e cidadania.””
E em sua maioria, as matérias publicadas na imprensa sobre o episódio deram uma boa contribuição de informação sobre redução de danos para o público.
Saiba mais em G1, NDMais, NSC Total 1, NSC Total 2, SCC10, Jornal Razão, Jornal Floripa.
Novos episódios de ataques à Marcha da Maconha
A participação de crianças e jovens na Marcha da Maconha Chapada dos Veadeiros, ocorrida em Alto Paraíso de Goiás, gerou revolta dos conservadores da região, que capitaneados por um prefeito oportunista de plantão, vereadores e deputados bolsonaristas, fizeram um circo midiático com ataques, intimidações e ameaças públicas aos organizadores da Marcha e pais e mães manifestantes que estavam no evento. Alegando, equivocadamente, que a presença de menores na manifestação contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), praticaram a habitual violência política contra adversários ideológicos, com intuito de destruir reputações, criminalizar e eliminar quem pensa diferente.
A Articulação Nacional de Marchas da Maconha publicou uma nota de repúdio às atitudes do prefeito e vereadores da cidade e em defesa dos organizadores e manifestantes alvos de ataques, em que ressalta que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 187/2011, garantiu “que não compete a nenhuma autoridade a prerrogativa de impedir que pais e mães levem seus filhos(as) nas Marchas da Maconha, e que o ECA estabelece este direito”.
Saiba mais informações aqui e leia a nota completa da ANMM aqui.
+ de Política
Governo Lula dá cada vez mais prioridade à questão das drogas (Poder 360);
Inscrições para projetos da Frente Parlamentar da Cannabis da Alesp inícia na próxima terça (01/08) (Diário de Suzano);
Senad e Pronasci promovem oficina com experiências voltadas à promoção do acesso a direitos e inclusão social do país (Governo Federal);
Reforma tributária e a Cannabis medicinal: Entenda como a Reforma Tributária vai impactar no preço dos remédios (Cannabis & Saúde);
Deputado baiano apresenta projeto que exige teste de drogas para estudantes de universidades (Bahia.ba);
Anvisa, STJ, STF, Congresso e a Cannabis (Cannabis & Saúde);
Prefeitura publicará censo de população de rua de Salvador e abrirá 10 unidades para acolher dependentes químicos (Prefeitura de Salvador);
“A Cannabis no Congresso” entrevista Reginaldo Veras (PV/DF) (Cannabis & Saúde);
“A Cannabis no Congresso” entrevista o deputado Paulão (PT/AL) (Cannabis & Saúde);
Novas denúncias de violências escancaram irregularidades nas comunidades terapêuticas do DF (Brasil de Fato);
Levaremos a luta contra a guerra às drogas para o Conselhão do governo Lula (Sechat);
Recomendação do Conselho Nacional de Saúde sobre aborto e maconha vai causar polêmica (IstoÉ).
Internacional
Gana aprova emenda que concede licença para cultivo de cannabis medicinal e industrial (Sechat);
Projeto de lei propõe legalizar uso adulto de maconha na Pensilvânia (EUA) (Smoke Buddies);
Republicanos dos EUA se recusam a permitir votação de emendas sobre maconha e psicodélicos (Sechat);
Washington (DC) implementa lei que proíbe demissões por uso de maconha (Smoke Buddies);
Candidado à presidência no Equador viraliza ao aparecer em podcast fumando maconha (DCM);
Ucrânia a um passo de legalizar a cannabis medicinal (Sechat);
Costa Rica e Bélgica assinam acordo para combater o tráfico de drogas (Prensa Latina);
Albânia legaliza cannabis medicinal e industrial (Sechat);
Amsterdã dá um “chega pra lá” nos turistas do sexo e drogas (DW);
Reagan e as favelas: a (necro)política da guerra às drogas (Dois Níveis);
Portugal modifica lei das drogas para acabar com criminalização (ES 360);
Colômbia: legisladores apresentam novo projeto de legalização da maconha um mês após a versão anterior ter parado (DaBoa Brasil);
Nova York aprova plano para venda de maconha em eventos públicos (Smoke Buddies);
Estados Unidos: audiência discutirá sobre as regras do cânhamo (Sechat);
Agricultores de maconha querem que governo da Colômbia legalize droga recreativa (CNN Brasil);
Singapura executa uma mulher pela primeira vez em quase 20 anos, por tráfico de drogas (Folha de SP).
Estudo comprova que negros são alvo
Pesquisa inédita do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), conduzida pelo pesquisador Alexandre dos Santos Cunha, analisou casos de 5,1 mil réus por tráfico de drogas em tribunais de justiça estaduais no primeiro semestre de 2019. O estudo, considerado o mais amplo sobre o perfil do réu desse tipo de crime, foi financiado pela Senad e comprova com dados, que a população negra, jovem e pobre é alvo particular do sistema prisional. A análise aponta que apenas 4% dos processos criminais decorrem de investigações criminais prévias, e a "atitude suspeita" fundamenta 33% das abordagens que resultam em flagrante. Em 17% dos casos, não há sequer apreensão de substância ilícita com os réus. O conjunto de provas é baseado em depoimento dos agentes de segurança responsáveis pelo flagrante em 93% dos casos. Saiba mais na matérias do jornal O Globo e Geledés.
Seria o 4º país mais populoso do mundo
Segundo o Relatório Mundial sobre Drogas 2023, lançado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), cerca de 300 milhões de pessoas fizeram uso de algum tipo de droga em 2022, um aumento de 23% em relação à década anterior. De acordo com o estudo, apesar das políticas proibicionistas vigentes há décadas, a oferta de drogas ilícitas continua a atingir níveis sem precedentes e as redes de tráfico, cada vez mais ágeis, estão agravando as crises globais convergentes e desafiando os serviços de saúde e as respostas de aplicação da lei. O Relatório apresenta um capítulo especial sobre tráfico de drogas e crimes que afetam o meio ambiente na bacia amazônica, além de seções sobre testes clínicos envolvendo psicoativos e o uso medicinal de cannabis; uso de drogas em contextos humanitários; inovações no tratamento de drogas e outros serviços; e drogas e conflitos. Saiba mais na matéria do Jornal da USP e acesse o relatório completo aqui.
Tropa do calvo
Estudo publicado no International Journal of Trichology afirma que tônico capilar composto à base de cannabis promoveu regeneração capilar em pessoas com alopecia androgenetica (calvície). Os ingredientes que promoveram o crescimento do cabelo foram os canabinoides canabidiol (CBD), tetrahidrocanabivarina (THCV) e canabidivarina (CBDV), além de extrato de hortelã-pimenta.
Durante 6 meses, 31 pacientes voluntários com alopecia androgenética, entre homens e mulheres, aplicaram o produto diariamente, com uma média de 33 mg por dia. Ao final, todos os participantes tiveram crescimento capilar, com variações de intensidade entre 31 e 2000% no aumento de contagem de cabelos. Saiba mais na matéria do Cannabis & Saúde.;
Uso de cannabis não está associado ao desenvolvimento de psicose
Estudo publicado por pesquisadores australianos e europeus na revista científica National Library of Medicine aponta que o uso de cannabis não está associado a um risco aumentado de desenvolver psicose, mesmo entre aqueles predispostos ao transtorno. O estudo analisou 334 indivíduos com alto risco de desenvolver psicose, juntamente com 67 controles saudáveis no início do estudo. A equipe acompanhou os participantes durante um período de dois anos usando uma versão modificada do Cannabis Experience Questionnaire. Durante o acompanhamento, 16,2% da amostra clínica de alto risco desenvolveu psicose. Dos que não desenvolveram psicose, 51,4% apresentaram sintomas persistentes e 48,6% estavam em remissão.
“Não houve associação significativa entre qualquer medida de uso de cannabis no início do estudo e a transição para psicose, a persistência dos sintomas ou o resultado funcional”, afirmaram os pesquisadores.
Saiba mais na matéria do Estado de Minas;
+ de Ciência & Pesquisa
Proibir uso de drogas pode incentivar adolescentes, dizem especialistas (Folha de SP);
Consumo de maconha legalizada patrocina queda no tratamento de saúde mental (Estado de Minas);
Cannabis vai ter destaque na Reunião de Antropologia do Mercosul (Cannabis & Saúde);
Guerra às drogas com limpeza social é um “encontro perverso”, diz pesquisador (Metrópoles);
Programa inédito de Unicamp e Governo Federal vai mapear novas substâncias psicoativas como as drogas K (G1);
Projeto de extensão da UFPB sobre uso medicinal da Cannabis está com inscrições abertas para bolsistas voluntários (UFPB);
Cannabis é cada vez mais usada como substituta do álcool, especialmente entre a geração Z (Weederia);
Dados mostram que ações policiais não reduziram fluxo na Cracolândia, diz pesquisador (A Pública);
Maconha aumenta a sensação de prazer em corredores durante o exercício (Correio Braziliense);
Associação indevida entre drogas K e maconha gera desinformação, diz especialista da USP (AUN-USP);
Canabidiol como tratamento antipsicótico (Sechat);
Estudo avalia efeitos neurotóxicos de drogas sintéticas no cérebro (Fiocruz);
A conscientização do uso do cânhamo é alta, aponta estudo (Sechat);
A volta dos que não foram
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a descriminalização do porte de drogas na próxima quarta-feira, dia 2 de agosto. O julgamento do RE 635659, iniciado em 2015 e travado na corte desde 2017, será retomado após 4 adiamentos nos últimos 2 meses. A expectativa é de que a Corte decida pela inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas e ainda fixe critérios de diferenciação entre usuários e traficantes (Conjur, JOTA, Migalhas, G1);
Chama o VAR
Justiça Trabalhista de São Paulo cancela demissão por justa causa de trabalhadora flagrada com maconha no emprego. O magistrado afirmou na decisão que a demissão por justa causa só deve ser aplicada em casos extremos e que o porte de maconha, durante o expediente, não provocou qualquer prejuízo ao empregador. Este, por sua vez, tem o direito de demitir a empregada, mas pagando os respectivos direitos, como aviso prévio indenizado, proporcionais de 13º salário, férias com terço e liberação de FGTS integral, mais multa de 40% (Metrópoles).
Farmácia obtém permissão para manipular produtos com cannabis
Uma farmácia de manipulação de São Paulo obteve na justiça uma licença para manipular produtos derivados da cannabis. A decisão veio após cerca de um ano de processo, no qual a farmácia precisou recorrer aos tribunais superiores para obter o direito de produzir medicamentos à base da planta. A autorização, permite a manipulação dos produtos derivados da cannabis em diversas formas farmacêuticas e de forma personalizada, de acordo com as necessidades terapêuticas de cada paciente, abrindo um novo horizonte no setor (Sechat);
+ de Justiça
Moraes manda soltar paraibano preso com 6 gramas de maconha (MaisPB);
Desobediência civil: por que associações de pacientes de maconha medicinal precisam transgredir a lei (Ponte Jornalismo);
O “Almirante Negro” e o racismo fixado na atuação do MP na “guerra às drogas” (ConJur);
90% das prisões em massa em 2022 na Cracolândia foram consideradas ilegais pela Justiça e arquivadas, diz Defensoria (G1);
Decisão histórica: Tribunal do Reino Unido decide que flores de CBD não são narcóticas (Sechat);
Gravidade do crime não justifica preventiva por tráfico, reitera STF (ConJur);
Alexandre de Moraes manda soltar paraibano preso com seis gramas de maconha (Mais PB);
Cannabis e jogo: unidos pelos problemas de (des)articulação (JOTA);
MP-CE ajuíza ação para garantir remédio a base de cannabis a paciente autista (O Povo);
Juiz manda prefeitura de Itaí-SP fornecer canabidiol para tratar síndrome epilética (ConJur);
Denúncia anônima e intuição não justificam busca e apreensão, decide STJ (ConJur);
Luís Roberto Barroso manda soltar homem preso com mais de 1 kg de maconha (Revista Oeste);
Justiça autoriza advogado com paralisia cerebral a plantar cannabis para tratamento no interior de SP: ‘Me mantém ativo’ (G1);
Paciente com tumor recebe salvo conduto para plantar maconha para fins medicinais (ConJur);
Polícia encontra maconha e dinheiro na casa de José. E agora, José? (ConJur);
Descriminalização do porte de drogas para uso próprio (Migalhas);
Plano de Saúde é condenado a cobrir tratamento à base de canabidiol (TJDFT);
OAB/RJ firma parcerias com empresas de cannabis para oferecer benefícios exclusivos aos advogados (Sechat);
Por alto custo de remédio, STJ concede liminares para permitir cultivo de cannabis (ConJur);
Justiça determina pagamento de canabidiol para criança de Lidianópolis-PR (Paraná Centro);
STJ garante cultivo de maconha com fim terapêutico sem risco de punição (Diário do Poder);
Por considerar quantidade de droga pequena, STJ aplica tráfico privilegiado (ConJur).
Cannabis medicinal: importação de produtos cresce 93% em 12 meses, apontam dados da Anvisa (G1);
Mastercard demanda fim das compras de maconha com seus cartões de débito nos EUA (Estadão)
Novo extrato de cannabis é aprovado pela Anvisa e promete revolucionar o tratamento de transtornos mentais (Jornal de Brasília);
Berlim coberta de maconha? Ativistas 420 enchem a cidade com 500 plantas (Weederia);
Diretor da ANC compara setor da cannabis ao ramo de apostas (Cannalize)
Feira uruguaia ExpoCannabis terá 1ª edição em São Paulo em setembro (Folha de SP);
Os números da Cannabis no Uruguai 6 anos após início das vendas (Cannabis & Saúde);
Cultivo de cânhamo e o mercado de crédito de carbono (Cannabis & Saúde);
A maconha no século 21: de droga ilegal a mercado em alta (Veja);
Por que Porto Rico pode ser a capital latino americana da cannabis (Forbes);
CBD e produtos relacionados agora são permitidos pela Meta, regras não valem para o Brasil (Sechat);
Demanda por remédio à base de canabidiol chega a 5 mil na Bahia (A Tarde).
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