NCM#54 | 16 a 31 de Janeiro de 2024
Curadoria de notícias e conteúdos canábicos 🗞️🌱
Saudações antiproibicionistas!
Essa é a Newsletter #54 do Cannabis Monitor, trazendo uma seleção de notícias e conteúdos canábicos relevantes, organizados pela nossa curadoria entre os dias 16 e 31 de janeiro de 2024.
A NCM#54, traz os destaques do que rolou no universo da maconha nas áreas da Política, Ciência & Pesquisa, Justiça e Cultura.
Conservadores avançaram país à fora com PLs com multas para usuários, Barroso defendeu debate amplo, maduro e criativo sobre políticas de drogas, UERJ lançou especialização em Educação e Drogas, Xandão mandou soltar usuário preso como traficante, a Senad conduzirá novo levantamento sobre consumo de drogas no Brasil, entidades e coletivos convocam ato conta internação involuntária em Floripa, e muito mais… Confira!
Assinam essa edição: Gustavo Maia e Ingryd Rodrigues
A Plataforma Brasileira de Política de Drogas é uma entidade que estimula o desenvolvimento de políticas que garantam a autonomia e a cidadania das pessoas que usam drogas, como o efetivo direito à saúde e ao tratamento em liberdade. É uma parceira e apoiadora do Cannabis Monitor.
Projetos de lei para multar usuários pipocam no país
Vereadores conservadores de municípios como Curitiba-PR, Joinville-SC, Araucária-SC, Serra Talhada-PE, Chapecó-SC, Penha-SC, Pato Branco-PR, Maringá-PR, Piracicaba-SP, Diadema-SP, Juiz de Fora-MG, Maceió-AL, junto a deputados estaduais das Assembleias Legislativas da Paraíba, Paraná, Pará e Distrito Federal, seguiram o exemplo de Balneário Camboriú-SC, e estão protocolando projetos de lei para multar usuários de drogas flagrados consumindo substâncias ilícitas em locais públicos. Monitoramos uma enxurrada de notícias que se repetem nessas últimas semanas.
A lei aprovada em Camboriú permite à Guarda Municipal abordar e aplicar uma multa no valor de R$ 411,93 a quem "utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, entorpecentes sem autorização" em áreas públicas. A medida também foi aprovada em outras cidades catarinenses, como Itapema e Porto Belo.
Parlamentares conservadores, de partidos de direita como PL, PP, PSD, Patriota, Podemos, PSDB e Republicanos, dominam as iniciativas e já conseguiram a aprovação do Projeto de Lei em algumas localidades.
Anita Krepp, em artigo publicado no Poder 360, destacou o caráter populista e oportunista dos pequenos parlamentares em busca de visibilidade em ano eleitoral:
Será que os excelentíssimos legisladores estão mal assessorados juridicamente ou de fato buscam apenas um momento de fama? Ao que parece, querem ganhar evidência, fazer um aceno à sua base política, claro, em pleno ano de eleições, e angariar votos, ignorando sumariamente o fato de que tal medida, além de ineficaz, é também inconstitucional. - Anita Krepp, no Poder 360.
Diversos especialistas apontaram a inconstitucionalidade das medidas nas redes, em grandes jornais e portais jurídicos. Erik Torquato, advogado da Rede Reforma, chamou a atenção para a necessidade dos usuários conhecerem os seus direitos e resistirem caso sejam multados, recorrendo ao judiciário:
Câmaras de vereadores não tem competência para legislar sobre punição a usuários de drogas. Trata-se de uma matéria exclusiva de competência do Congresso Nacional e, por isso, essas iniciativas padecem do vício de inconstitucionalidade formal subjetiva e ferem o princípio da legalidade. A punição ao usuário já está prevista na Lei de Drogas, não cabendo aos municípios criar novas formas de punição. Essas são medidas que surgem em período de campanhas eleitorais para fazer o chamado populismo penal. É preciso resistir coletivamente contra esses abusos. Se você for multado, recorra ao judiciário e denuncie a inconstitucionalidade da punição. - afirmou o advogado Erik Torquato, integrante da Rede Reforma, no Instagram.
Na Folha de São Paulo, a professora de direito penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Maíra Fernandes, corroborou a falta de competência dos municípios assinalada por Erik Torquato, e acrescentou:
Parece, então, desproporcional punir o portador com multa administrativa quando a própria norma penal já prevê a aplicação de multa em caso medida socioeducativa descumprida - Maíra Fernandes, professora da FGV.
No Consultor Jurídico, Lucas Schirner de Souza e Natan Nogueira Lopes, assinam um artigo bastante completo e didático sobre a inconstitucionalidade desses PLs municipais e a complexa interação entre as legislações federal e municipal acerca do uso de drogas.
A aplicação de penalidades administrativas exclusivamente a usuários de drogas consideradas ilícitas, levanta questões de equidade e justiça, tendo em vista que tais medidas podem resultar em uma discriminação desproporcional contra um grupo específico de indivíduos, baseada unicamente no tipo de substância consumida. Este aspecto torna-se ainda mais crítico ao considerarmos que tais políticas não abordam de maneira equivalente o uso de substâncias lícitas, que também podem ser prejudiciais à saúde e até mesmo à sociedade (como o caso do álcool e do tabaco). Por essa razão, e também pelo fato de que a competência legislativa para tratar de matéria penal é da União, a dupla penalização pela mesma conduta, ora prevista no artigo 28 da Lei n° 11.343/06, torna as leis municipais inconstitucionais. - Lucas Schirner e Natan Nogueira Lopes para o Conjur.
Barroso defende abordagem ousada e criativa no debate sobre política de drogas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que planeja liderar um debate nacional sobre política de drogas, priorizando a segurança pública, buscando soluções criativas. A declaração foi feita durante um painel no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, que debateu sobre o tráfico transnacional de drogas e os desafios na segurança pública, com a participação do presidente colombiano, Gustavo Petro, conhecido defensor da descriminalização das drogas como solução para a violência. O presidente do STF propôs uma abordagem ousada e criativa para enfrentar a questão das drogas, reconhecendo a ineficácia das estratégias atuais.
Penso em organizar um grande evento, talvez no Conselho Nacional de Justiça, para nós repensarmos e debatermos a questão da segurança pública no Brasil e a questão das drogas no Brasil sem preconceito, sem superstição, com criatividade, com originalidade e o que seja bom para o Brasil sem copiar modelos alienígenas. O que nós precisamos fazer é debater essa questão. - Luís Roberto Barroso, em Davos.
Saiba mais nas matérias da Folha de São Paulo e Veja.
Coletivos e entidades se organizam contra lei de internação involuntária em Florianópolis
Na próxima terça-feira, 6 de fevereiro, às 16 horas, um ato político será realizado em frente à Câmara Municipal de Florianópolis, onde está em trâmite o Projeto de Lei nº 19044/2024, que versa sobre a internação involuntária de pessoas em situação de rua que fazem uso de drogas. A Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) e a Iniciativa Negra (IN) convocam o apoio de coletivos locais e movimentos sociais para denunciar a faceta higienista da proposta, destacando sua oposição à internação compulsória, defendendo os direitos humanos e políticas baseadas em evidências científicas.
O projeto, justificado pela ala conservadora sob a alegação de evitar a formação de uma Cracolândia, infelizmente, tem grande número de apoiadores, mesmo enfrentando críticas contundentes, que contam inclusive com um parecer contrário do STF à internação compulsória. A iniciativa, ocorrendo em meio ao retorno da participação social no Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) e em período pré-eleitoral, visa engrossar a polarização política.
O ato de 6 de fevereiro em Florianópolis é aberto à sociedade e acontecerá em frente à Câmara Municipal.
Saiba mais sobre o PL na matéria do NSC Total e acompanhe informações sobre o ato nos perfis da PBPD e IN no Instagram.
Porto Alegre promulga programa para uso medicinal da maconha
A Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou uma lei, de autoria do ex-vereador e atual deputado estadual Leonel Radde (PT), que estabelece o Programa Municipal de Uso Medicinal de Cannabis, com objetivo de garantir aos pacientes o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis, tanto nacionais quanto importados, disponibilizados pela prefeitura mediante autorização judicial ou da Anvisa.
O programa terá como ações diagnosticar e tratar pacientes que possam se beneficiar da cannabis para fins medicinais, além de implementar políticas públicas para informar a população sobre seus usos terapêuticos. A iniciativa busca alinhar a regulamentação da cannabis com padrões internacionais, proporcionando um acesso aprimorado aos cuidados de saúde, especialmente para pacientes com epilepsia, perturbações do espectro do autismo, esclerose múltipla, doença de Alzheimer e fibromialgia, e mitigar as consequências clínicas e sociais dessas condições, confrontando políticas públicas desatualizadas em relação ao uso da cannabis.
Saiba mais nas matérias do Jornal O Sul e Cannabis & Saúde.
+ de Política
Federal
Ministério da Saúde gasta mais de 40 milhões com Cannabis Medicinal (Cannabis & Saúde);
Quem define os medicamentos que entram ou não no SUS? (Cannalize);
Anvisa autoriza a fabricação de mais um produto de cannabis (Smoke Buddies);
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) apresenta projeto para uso medicinal da cannabis e PLs relacionados estão em análise no Congresso Nacional (Repórter Maceió);
É falso que governo Lula criou bolsa de R$ 1 mil para usuários de drogas (UOL Confere);
Secretaria de Saúde do DF abre pregão para compra de canabidiol (Smoke Buddies);
Greve da Receita Federal atrasa entrega de Cannabis Medicinal (Cannabis & Saúde);
Estadual
Veto do Governo de Goiás a projeto sobre uso de cannabis medicinal aguarda votação da CCJ (ALEGO);
SPS promove ações de prevenção de danos à saúde no Carnaval no Ceará (SPS-CE);
Municipal
Prefeitura de Limeira-SP compra CBD 3 vezes mais caro (Cannabis & Saúde);
Em Mandaguari-PR, 17 pacientes já foram beneficiados com acesso gratuito à cannabis medicinal (Maringá Post);
Nelson Hossri tenta proibir Marcha da Maconha em Campinas-SP pela 2ª vez (Portal Porque);
Vice-prefeito de Itapé-BA, preso por porte ilegal de armas e tráfico de drogas na Bahia, é solto após pagar fiança de R$ 15 mil (G1);
Volta Redonda-RJ abre inscrições para representantes do Conselho de Políticas para Drogas e Álcool (Jornal Extra);
Reunião Pública discute ações sobre a política de redução de danos a usuários de drogas no Carnaval 2024, em Bauru-SP (Câmara Municipal de Bauru);
Prefeitura de São Joaquim de Bicas-MG abre licitação para aquisição de medicamento à base de cannabis (Sechat);
Internacional
A legalização das drogas evitaria cenários como o que vemos no Equador? SIM (Folha de SP);
Equador é vítima da guerra às drogas (Folha de SP);
Equador e o narcotráfico: crônica de uma morte anunciada (Radar Internacional);
Paraguai realiza a primeira exportação de flores de cannabis (Smoke Buddies);
Tailândia quer mudar as leis de cannabis e voltar a reprimir uso recreativo (Cannalize);
O que a legalização da cannabis na Tailândia nos ensina (Poder 360);
O projeto de legalização da cannabis para turistas no Uruguai (Sechat);
Principal importador e distribuidor do Uruguai se prepara para expandir na região e se tornar nacional (Sechat);
Canadá assume a dianteira como maior importador de sementes de cânhamo em 2023, revela relatório do USDA (Sechat);
Candidata presidencial dos EUA acusa legisladores de usar drogas e critica a hipocrisia do atraso na reforma da maconha (DaBoa Brasil);
EUA e China realizarão reunião sobre precursores químicos da droga fentanil (UOL Notícias);
Nova York se prepara para permitir que residentes cultivem maconha em casa para uso pessoal (Smoke Buddies);
Venda de maconha legalizada cresce nos EUA em meio à redução no consumo de álcool (Bloomberg Línea);
Recorde de vendas de cannabis em Rhode Island em 2023 atingem US$ 100 Milhões (Sechat);
Relatório destaca mais de 2,3 milhões de perdões relacionados à cannabis nos EUA (Smoke Buddies);
Uber e outras empresas fazem lobby sobre a reforma da cannabis nos EUA (Smoke Buddies);
Brasil realizará novo levantamento sobre consumo de drogas
Após um hiato de 7 anos, o Brasil está programando uma nova pesquisa nacional sobre o consumo de drogas lícitas e ilícitas pela sua população. A última pesquisa, datada de 2017, tornou-se obsoleta, deixando as recentes políticas de saúde e segurança pública relacionadas ao consumo de drogas sem dados atualizados sobre a prevalência do problema no país.
A pesquisa foi encomendada ainda durante o governo anterior, pelo Ministério da Cidadania, que foi capitaneado por figuras grotescas como Osmar Terra (MDB/RS) e Onix Lorenzoni (PL/RS). Agora o desenvolvimento da pesquisa será entregue à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao MJSP. Realizadas ao longo de 2022 e 2023, as entrevistas para o inquérito estão atualmente em fase de compilação de dados para análise e elaboração de relatórios. Saiba mais na matéria do Metrópoles.
UERJ lança pós-graduação sobre Drogas, Sociedade e Práticas Educativas
O Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ) está oferecendo um curso inédito de especialização lato sensu em Drogas, Sociedade e Práticas Educativas.
Como os objetivos de analisar o contexto da proibição das drogas, compreender as desigualdades sociais e os preconceitos a ela associados e explorar abordagens educativas relacionadas ao tema de forma ampla, o curso é aberto a pessoas portadores de diploma de curso de graduação plena em qualquer área do conhecimento (no caso de profissionais que não sejam das áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência, os mesmos deverão comprovar experiência profissional na área de Educação e Drogas).
O programa inclui disciplinas sobre história das drogas, formação de professores, iniciativas e materiais educativos, metodologias de pesquisa e atividades complementares. O curso será oferecido no formato online e tem duração de 25 de março a 13 de dezembro de 2024.
Esse é mais um investimento do Grupo de Estudo Educação e Drogas (GPED/UERJ), estamos aí abrindo os braços, atuando na educação básica, na formação de professores, no ensino superior, tanto mestrado quanto doutorado, e agora chegando à pós-graduação lato sensu, abrindo o leque de debates da educação e das drogas para todos os lados. Uma ousadia nossa, que culmina em mais esse projeto. Foram três anos para conseguir a aprovação do curso e agora estamos muito felizes de poder realizá-lo. - Francisco Coelho, coordenador do curso.
Mais informações sobre a especialização, edital e inscrição aqui.
Cientistas descobrem os mecanismos da larica
Pesquisadores da Universidade Estadual de Washington, nos Estados Unidos, elucidaram os mecanismos biológicos subjacentes aos efeitos estimulantes do apetite provocados pela cannabis. No estudo, feito com ratos expostos à cannabis rica em THC e publicado na revista científica Scientific Reports, os pesquisadores identificaram neurônios específicos no hipotálamo que são ativados pela cannabis para estimular o apetite. A descoberta proporciona uma compreensão mais profunda sobre como a cannabis afeta as regiões cerebrais responsáveis pelo controle do apetite, respaldando o desenvolvimento de terapias baseadas em canabinoides para distúrbios alimentares.
Saiba mais na matéria do Cannabis & Saúde e no vídeo do Makana Channel ⬇️
+ de Ciência & Pesquisa
Jovens que consomem álcool, nicotina e cannabis têm mais pensamentos suicidas (Correio Braziliense);
Sensor de baixo custo mantém precisão ao medir substâncias da maconha (Jornal da USP);
Corredores aproveitam mais seus treinos após uso de canábis, diz estudo (Mega Curioso);
Cannabis pode provocar efeitos psicodélicos, aponta estudo (Smoke Buddies);
NFL faz parceria em estudo com CBD para tratar dor e proteger contra concussões (Cannabis Medicinal);
Pesquisador do HU Unifap é premiado em congresso internacional na China (Gov.br);
Maconha gera menos danos do que se pensava; cientistas pedem flexibilização (Gizmodo);
MPF manda fiscalizar e garantir medicamentos à base de cannabis no AM
O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas deu início a um procedimento administrativo para supervisionar a disponibilidade de medicamentos à base de cannabis no sistema público de saúde estadual. Buscando assegurar o contínuo fornecimento desses medicamentos pelo SUS, o órgão colaborará com o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde. O governo estadual contestou previamente o fornecimento desses medicamentos em um processo judicial, mas o tribunal manteve a decisão de atender a um paciente com epilepsia. Embora propostas para uma política de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis tenham sido discutidas na assembleia legislativa do estado, os projetos ainda não foram aprovados.
Saiba mais na matéria do Portal 18 Horas.
Xandão concede HC a acusado de tráfico por porte de 16g
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, concedeu habeas corpus a um homem condenado por tráfico de drogas por portar 16 gramas de maconha. Moraes argumentou que a quantidade não configurava tráfico, destacando a falta de evidências de destinação para distribuição da substância. O réu, inicialmente sentenciado a 5 anos e 10 meses de prisão, agora enfrentará medidas alternativas, incluindo advertência sobre os efeitos das drogas, serviço comunitário e participação em programa educacional.
A decisão reflete sua posição favorável à descriminalização do porte de drogas, expressa no julgamento do RE 635.659, mas ele considerou inoportuno prosseguir com recurso ao STF, uma vez que o caso não apresentava requisitos para uma repercussão jurídica mais ampla. Saiba mais na matéria do JOTA.
Do cultivo à prisão, da prisão ao cultivo
Um paciente no Piauí, que sofre de vários problemas de saúde, incluindo ansiedade, depressão e hérnia de disco, recebeu permissão da Justiça Federal para cultivar e extrair óleo de maconha para tratamento médico. Infelizmente, o homem de 40 anos já havia sido detido por 4 meses e condenado em primeira instância por tráfico de drogas, por cultivar a planta em casa. O pedido de HC visava justamente impedir novas prisões e constrangimentos. A decisão judicial proíbe as autoridades de interferir na liberdade do paciente e permite a importação de sementes de cannabis e o cultivo limitado para fins medicinais. Saiba mais nas matérias do UOL e Cidade Verde.
+ de Justiça ⚖️
Presidente da OAB-PE conversa com a direção do LAFEPE sobre a distribuição de medicamentos à base de cannabis, em Pernambuco (CBN Recife);
O que acontece ao ser pego com maconha? (Sechat);
Debate sobre política de drogas ganha força em meio à crise de segurança (Veja);
DF: após cobrança na Justiça, Saúde comprará remédio com canabidiol (Metrópoles);
Justiça permite a importação de componente do ecstasy (JOTA);
STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal (Coad);
Guerra às drogas: por que a justiça de transição é urgente (Nexo);
(In)constitucionalidade das leis municipais sobre multa para usuários de drogas (ConJur);
Judiciário atende pedido do MPPR e determina que Estado do Paraná e Município de Prudentópolis forneçam Canabidiol para tratamento de criança de três anos (MPPR);
Planta na Mente enfumaça a quarta de brasas no Centro do Rio pelo 13º ano
O bloco carnavalesco carioca Planta na Mente celebra seu 13º desfile em 2024, destacando como sempre a defesa pela legalização da maconha no Brasil. Arrastando mais de 10 mil foliões anualmente, o bloco utiliza música e humor para conscientizar sobre a importância da legalização, do direito ao cultivo para fins medicinais, da redução de danos e dos impactos desproporcionais da guerra às drogas em comunidades vulneráveis. Engajado e divertido, sob o lema "A Planta vai legalizar!", o bloco desfila no dia 14 de fevereiro, nos Arcos da Lapa, fechando o carnaval com muita fumaça.
O Planta na Mente usa o contexto do Carnaval para falar sobre legalização de uma forma lúdica, quase como se fosse uma brincadeira. É a forma que encontramos de quebrar tabus e levantar um tema que se mostra tão importante hoje em dia. - Pedro Pajé, um dos regentes do Bloco, para o Sopa Cultural.
Confira abaixo as fotos ⬇️ e acima um vídeo ⬆️ do desfile de 2023
🎙️Confira os episódios mais recentes publicados no Podcast Maconhômetro ⬇️
No Maconhômetro Sociedade, Kya Mesquita recebe a Marilene Esperança, representando a Associação AbraRio e a União Nacional das Associações de Cannabis Medicinal (UNACAM). Neste papo, ela fala sobre sua trajetória pessoal nos campos da cannabis para fins medicinais e do associativismo canábico, além das formas de atuação, organização e financiamento das entidades que participa, seus objetivos, a leitura do momento atual, as perspectivas pro futuro, referências, entre muito mais. Confira e fique por dentro ⬇️
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Agenda Emergencial pelo fim da Guerra às Drogas no Brasil. Clique no banner ⬆️ e saiba mais sobre a campanha da Plataforma Brasileira de Política de Drogas e Iniciativa Negra por Uma Nova Política de Drogas!
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