NCM#55 | 1º a 20 de Fevereiro de 2024
Curadoria de notícias e conteúdos canábicos 🗞️🌱
Saudações antiproibicionistas!
Essa é a Newsletter #55 do Cannabis Monitor, trazendo uma seleção de notícias e conteúdos canábicos relevantes, organizados pela nossa curadoria entre os dias 1º e 20 de fevereiro de 2024.
A NCM#55, traz os destaques do que rolou no universo da maconha nas áreas do Ativismo, Política, Ciência & Pesquisa, e Justiça. Confira!
Assina essa edição: Gustavo Maia
A Plataforma Brasileira de Política de Drogas é uma entidade que estimula o desenvolvimento de políticas que garantam a autonomia e a cidadania das pessoas que usam drogas, como o efetivo direito à saúde e ao tratamento em liberdade. É uma parceira e apoiadora do Cannabis Monitor.
Associações lançam campanha por participação ativa na regulamentação
Representantes de diversas associações de pacientes que fazem uso da cannabis para fins medicinais no Brasil se uniram sob a campanha "Nada sobre nós sem a nossa participação", buscando um diálogo direto com a Anvisa e o Ministério da Saúde para debater a regulamentação dessas entidades. As associações ressaltam a importância da Anvisa na regulamentação para assegurar a qualidade e segurança dos produtos de saúde no país, ao mesmo tempo em que criticam a postura da agência em relação à indústria farmacêutica. Destacam ainda que, em 2003, mais de 430 mil pacientes utilizaram cannabis terapêutica, principalmente por meio de importação, resultando em gastos estatais superiores a 65 milhões devido à judicialização. As associações argumentam que iniciativas locais promissoras, capazes de gerar empregos e riqueza, permanecem não regulamentadas e muitas vezes são negadas pelo Estado. Assista abaixo o vídeo da campanha ⬇️ e saiba mais na matéria do Portal Cannabis Medicinal.
Delegação da Fiocruz visita instalações da Associação Apepi
Uma delegação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) realizou uma visita às instalações da Associação Apepi, no interior do RJ, com o objetivo de coletar informações sobre o cultivo e produção de maconha para futuras pesquisas. A visita contou com a presença do presidente da Fiocruz, diretores do Instituto de Controle de Qualidade em Saúde e do Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos), além do outros membros do gabinete da presidência e demais representantes da entidade.
Este não é um debate de costumes, é um debate de saúde, que precisa envolver as autoridades sanitárias, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Nossa expectativa é que a Fiocruz, uma instituição de ciência, tecnologia e inovação em saúde, possa contribuir com o tema, junto com universidades e outras entidades. Nosso objetivo é adquirir elementos que possam orientar uma agenda de pesquisa sobre o tema. - Mario Moreira, presidente da Fiocruz, durante visita à Apepi.
Saiba mais na matéria da Agência Fiocruz de Notícias.
Pesquisadores da Embrapa visitam a Associação Abrace
A Associação Abrace Esperança, de João Pessoa/PB, recebeu a visita de pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), evidenciando o interesse da entidade em fortalecer parcerias para projetos de pesquisa. A Embrapa planeja investir em estudos sobre cannabis, com foco em agronomia e melhoramento genético, visando estabelecer um cultivo sustentável para fins medicinais, terapêuticos e cosméticos no Brasil. Os pesquisadores destacaram a necessidade de regulamentação e liderança nacional no cultivo e distribuição da planta, apontando o potencial do Brasil para se tornar um centro global de produção de cannabis.
Durante a visita ao novo laboratório da associação, o diretor executivo de pesquisa e inovação da Embrapa expressou interesse em parcerias para impulsionar o programa de pesquisa e desenvolvimento de cannabis e ressaltou o seu potencial econômico, buscando trazer soberania ao país, gerar empregos e renda, especialmente na região Nordeste. Saiba mais na matéria da Abrace.
+ de Ativismo
ONG SouCannabis de Anápolis/GO tem destaque no auxílio à terapia com uso de cannabis (DM Anápolis);
Alunos de Psicologia da UFAC criam bloco de carnaval para discutir sobre uso de drogas: 'Tornar a população mais consciente' (Portal G1);
ONG É de Lei defende o diálogo para lidar com a Cracolândia de SP: ‘A gente senta no chão e escuta as pessoas’ (Brasil de Fato);
2024 pode ser o ano da descriminalização da cannabis no Brasil (Talking Drugs);
Senado avança na criminalização do porte de drogas
O senador Efraim Filho (UB-PB) concluiu e entregou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um relatório favorável à criminalização da posse e porte de drogas. A proposta, de autoria do presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca impor penas mais rigorosas aos traficantes, ao mesmo tempo em que oferece alternativas e tratamento aos usuários.
O relator expressou preocupação com a interferência do STF no assunto, enfatizando a necessidade de políticas públicas para preencher as lacunas deixadas por decisões judiciais. Ele argumentou que manter a descriminalização das drogas enquanto mantém a produção e distribuição ilegais favoreceria o crime organizado e contribuiria para danos sociais. O atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, indicou que recolocará em pauta o julgamento do RE 635.659 durante o primeiro semestre de 2024. Vamos ver quem anda mais depressa…
Saiba mais na matéria do Diário do Poder.
Comissão da Câmara de Campinas aprova PL da Cannabis
O Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais em Campinas/SP foi aprovado na Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal, avançando para votação no plenário. De autoria da vereadora Paolla Miguel (PT), a proposta busca disponibilizar gratuitamente medicamentos derivados da cannabis para tratamentos comprovadamente eficazes de diversas doenças, como epilepsia, transtorno do espectro do autismo, esclerose, doença de Alzheimer e fibromialgia.
O relator da comissão, vereador Nelson Hossri (PSD), emitiu parecer negativo, mas sua posição foi derrotada na votação. Saiba mais nas matérias da Band e do Sechat.
A legalização evitaria crises como a do Equador?
Essa foi a pergunta respondida pelo advogado criminalista Cristiano Maronna, em artigo publicado na Folha de SP. Para ele, a legalização é apontada como uma medida crucial para evitar cenários caóticos devido à guerra às drogas, como o observado no Equador. O artigo destaca a ineficácia da proibição, que resulta em drogas mais acessíveis, potentes e baratas, e que experiências globais de legalização e regulamentação indicam uma tendência de mudança.
Maronna ressalta a disparidade de investimentos entre o sistema de justiça criminal e políticas de reintegração, alertando contra a militarização da segurança pública e o encarceramento em massa, práticas ineficazes que fortalecem facções prisionais. O advogado defende a implementação de novos modelos regulatórios para medicamentos, priorizando saúde, justiça social e reparações históricas no Brasil, destacando que a omissão pode resultar em desafios semelhantes aos enfrentados pelo Equador. Leia o artigo completo aqui.
Uruguai vendeu mais de 3 toneladas de maconha nas farmácias em 2023
Em 2023, as vendas de flores de maconha em farmácias uruguaias bateram um recorde de mais de 3,2 toneladas! Com três variedades, que se distinguem quanto aos teores e concentrações de canabinoides, os preços variam de 430 a 500 pesos uruguaios (entre 55 e 65 reais) e a receita total das vendas é estimada em cerca de 6,5 milhões de dólares.
Se não tivessem entrado nas farmácias, teriam entrado nas bocas. Se somarmos a isso o que os clubes produzem e o que os produtores deixam de comprar porque cultivam, segundo os nossos cálculos, estamos tirando 25 milhões de dólares dos traficantes de drogas - Daniel Rádio, secretário-geral do Conselho Nacional de Drogas do Uruguai.
Saiba mais na matéria de Denise Tamer para o Cannabis & Saúde.
Após descriminalizar, Tailândia vai proibir uso recreativo
O governo da Tailândia planeja proibir o uso adulto da maconha, revertendo a descriminalização implementada dois anos atrás. A proliferação de negócios de venda de maconha no país gerou críticas e a necessidade percebida de uma legislação mais rigorosa. O ministro da Saúde anunciou a apresentação de uma nova lei para permitir o uso apenas para fins de saúde e medicinais, sendo apoiado pelo primeiro-ministro, que se posicionou contra o uso social da planta. Embora a Tailândia tenha uma indústria de maconha em crescimento, a legislação ainda não definiu claramente os limites jurídicos, deixando a indústria em um limbo regulamentar.
Apesar das vendas tecnicamente serem para fins médicos, a maconha é amplamente utilizada como droga social, e importações ilegais tornaram-se comuns, com algumas lojas anunciando-as abertamente. Saiba mais nas matérias da Folha de SP, O Globo, Correio Braziliense e Último Segundo.
+ de Política
Federal
Prioridades da oposição incluem mudar regras do STF e do Executivo (Poder 360);
Legalizar a maconha acaba com o tráfico? (Poder 360);
No Brasil, 22 mil pessoas são assassinadas por ano para ‘proteger’ 50 vidas que decidiram usar drogas (Carta Campinas);
Anita krepp: Acesso à cannabis medicinal no Brasil é um dos melhores do mundo (Poder 360);
Com verba pública, comunidades terapêuticas priorizam fé sobre ciência (Veja);
Estadual
Lei que garante acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis no Paraná deve ser regulamentada ainda este mês (Brasil de Fato);
Deputado propõe multa a quem usar droga em locais públicos em Mato Grosso do Sul (Correio do Estado);
Deputado propõe multa a quem consumir drogas em locais públicos de Santa Catarina (NSC Total);
Municipal
William Filho: Multar usuários é legalizar a propina (Mídia Ninja);
Aracaju assegura tratamento para usuários de álcool e outras drogas na rede municipal (Prefeitura de Aracaju);
Vereador quer multar usuários de drogas em Salvador em R$ 450 (A Tarde);
‘Será de difícil implantação’, diz vereador sobre PL que pode multar usuários de drogas em Salvador (Bahia.ba)
PL multa usuários de drogas em área pública e troca pagamento por recuperação em São José dos Campos (Câmara de SJC);
Mesmo sancionada, lei que permite multas a usuários de drogas não entra em vigor em Balneário Camboriú (Portal Menina);
Secretário de Segurança explica como funciona a multa para usuários de drogas em Itapema (Portal Menina);
Vereador cria PL que visa impor multa a usuários de drogas ilícitas em Sorocaba (Jornal Z Norte);
Projeto de Lei visa frear uso de drogas em locais públicos de Rio do Sul (GCD);
Prefeito de Blumenau encaminha à Câmara anteprojeto de lei para multar usuários de drogas ilícitas em vias públicas (Prefeitura de Blumenau);
Vereador propõe lei para internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua em Brusque (O Município);
Presidente da Câmara apresentará projeto para multar usuários de drogas nas ruas de Concórdia (Rádio Aliança);
Internacional
Agora é oficial: Ucrânia legaliza a maconha para fins medicinais (Smoke Buddies);
Estado de choque: a queda do Equador na violência do narcotráfico (Talking Drugs);
Vendedores marroquinos de haxixe boicotam traficantes israelenses em protesto ao massacre na Faixa de Gaza (Smoke Buddies);
Finlândia: 50.000 assinaturas reunidas para legalizar a cannabis, apesar da oposição governamental (Sechat);
FDA aprovou semente de cânhamo na alimentação de galinhas poedeiras (Cannabis & Saúde);
A cidade dos EUA em estado de emergência após alta de 533% em mortes por fentanil (BBC News Brasil);
Senado da Flórida aprova medida para regulamentar produtos de cânhamo e restringir Delta-8 THC (Sechat);
Marinha dos Estados Unidos relaxa política de cannabis para recrutas (Smoke Buddies).
União Europeia aprova expansão do acesso a pesquisas com a cannabis
A União Europeia aprovou parcialmente a Iniciativa Europeia sobre Cannabis, visando expandir o acesso à terapia com canabinóides e ampliar as oportunidades de pesquisa. A iniciativa permite o transporte de cannabis e derivados terapêuticos, além de destinar recursos para investigações sobre as propriedades medicinais da planta. No entanto, a proposta de realizar uma assembleia com cidadãos europeus para promover debates sobre a cannabis foi rejeitada. Agora, os apoiadores têm seis meses para reunir pelo menos 1 milhão de assinaturas de sete países membros, visando uma decisão final da Comissão Europeia. Saiba mais na matéria do Cannalize.
UFPR oferecerá curso gratuito de prescrição de cannabis
A Universidade Federal do Paraná (UFPR) está oferecendo em parceria com a Dr. Cannabis um curso gratuito e totalmente digital chamado “Cannabis Medicinal do Zero: Ciclo Básico”. Destinado a profissionais de saúde, o curso aborda temas como a história da cannabis medicinal, o Sistema Endocanabinóide, a farmacologia e patologias tratáveis com cannabis. Com a falta de conhecimento e especialização em terapia com canabinoides no Brasil, a oferta do curso visa suprir essa lacuna e melhorar o acesso ao tratamento para pacientes. Profissionais do SUS também podem fazer o curso gratuitamente. As inscrições duram até 1º de março. Saiba mais na matéria do Cannalize.
CBD acalma cães durante viagens de carro
Um estudo publicado por pesquisadores do Waltham Petcare Science Institute, no Reino Unido, revela que doses diárias de CBD têm um impacto significativo na redução de estresse e ansiedade em cães durante viagens de carro. A pesquisa comparou a resposta comportamental e fisiológica de cães que receberam CBD sem THC com um grupo placebo antes, durante e após as viagens. Cães tratados com CBD duas horas antes da viagem demonstraram melhorias significativas no estresse e ansiedade ao longo de um período de 24 semanas, com medidas de estresse, como choramingos e níveis de cortisol, sendo notavelmente influenciadas pela administração de CBD.
O estudo sugere que uma dosagem diária de 4mg/kg de CBD tem um efeito ansiolítico leve durante as viagens de carro, mas destaca a necessidade de mais pesquisas para compreender os efeitos do CBD em diferentes dosagens no bem-estar emocional dos cães. Saiba mais na matéria do Portal Cannabis Medicinal.
+ de Ciência & Pesquisa
Estudantes do CEUB apontam a eficácia da Cannabis no tratamento da epilepsia infantil (TV Centroeste);
Estudo: Gummy de CBD é melhor que THC para induzir sono em ansiosos (Cannalize);
Na briga entre cannabis medicinal e opioides, quem sai ganhando? (Cannalize);
Leucemia: a cannabis pode ajudar no tratamento? (Cannalize);
Canadá testa múltiplas doses de psilocibina contra depressão (Folha de SP);
Curso voltado à redução de danos e política de drogas recebe inscrições (Campus Virtual Fiocruz);
Estudo revela novos benefícios da cannabis na menopausa (Panorama Farmacêutico);
Pesquisadores prometem livro sobre a cannabis para 2º semestre de 2024 (Sechat);
A potência da Cannabis medicinal no sertão Nordestino (Sechat);
Nos EUA é cada vez mais comum trocar o medicamento prescrito pelo CBD (Cannabis & Saúde);
A arte do silêncio: Um painel absorvedor de som de micélio de cogumelo, cânhamo e salgueiro (Inova Social);
Extrato de cannabis pode matar células cancerígenas, aponta estudo (Olhar Digital);
Empresa suíça e Unicamp fecham parceria científica para promoção de pesquisa com canabinoides (Portal Altônia);
Fumar maconha e dirigir não aumenta risco de acidentes (Rádio Hemp);
Como funciona a cannabis? Dois estudos procuram as chaves para ampliar os efeitos da droga como remédio (O Globo);
MPF recorre de decisões sobre importação de sementes
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que negaram Habeas Corpus preventivo à importação de sementes de cannabis sativa para a produção artesanal de óleo terapêutico. O MPF argumenta que as decisões do TRF3 geram insegurança jurídica ao contradizer a jurisprudência do STJ sobre o tema. Os recursos envolvem pacientes com laudos médicos e receitas, buscando evitar repercussões criminais pela importação e cultivo de cannabis para tratamento. O TRF3 negou o habeas corpus, questionando a eficácia do óleo artesanal, mas o MPF destaca que a jurisprudência do STJ reconhece a autonomia dos pacientes na escolha de tratamento, afastando a abordagem criminal. O MPF solicita que os recursos sejam recebidos com efeito suspensivo, suspendendo as decisões do TRF3 até julgamento pelo STJ. Saiba mais nas matérias da Revista Cenarium e Tudo Rondônia.
Justiça autoriza farmácia de manipulação a produzir medicamentos à base de cannabis
Um juiz de São Paulo autorizou uma farmácia de manipulação a produzir e vender formulações medicinais à base de cannabis, argumentando que a regulamentação vigente cria tratamento desigual entre farmácias regulares e de manipulação quanto à dispensação desses produtos. O juiz determinou que a farmácia de manipulação não deve ser penalizada por fornecer produtos enquadrados na regulamentação, sendo considerada uma decisão positiva para médicos, pacientes e empresas envolvidas na produção e distribuição de tratamentos à base de cannabis.
A medida destaca a capacidade das farmácias de manipulação em oferecer dosagens e ajustes personalizados, melhorando a adesão e eficácia do tratamento. Saiba mais na matéria do JOTA.
OAB Alagoas cria Comissão da Cannabis
A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) estabeleceu uma nova comissão dedicada ao desenvolvimento da cannabis medicinal e do cânhamo industrial no estado. A comissão visa colaborar com a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) em pesquisas e apoiar o governo na implementação de regulamentações e acessibilidade relacionadas à cannabis. A comissão pretende impulsionar o cultivo e uso do cânhamo industrial em setores como têxteis, construção e produção de combustíveis, buscando transformar a economia do estado. Saiba mais na matéria da OAB Alagoas.
+ de Justiça ⚖️
Justiça determina que Anvisa libere entrada de produtos à base de cannabis (Justiça Federal do Paraná);
STJ concede 10 autorizações para cultivo de cannabis em 2024 (Veja);
Comunidade terapêutica de Iporã que funcionava irregularmente é interditada judicialmente após ação civil ajuizada pelo MP do Paraná (MPPR);
Cultivo caseiro de maconha: juíza nega liminar e cita nova lei sobre remédios à base de canabidiol (Diário de Justiça);
A importância comercial do cânhamo no Brasil e no mundo (Consultor Jurídico);
Cannabis: o que fazer depois da legalização? (JOTA);
Desafios regulatórios e perspectivas econômicas da produção da cannabis no Brasil (Consultor Jurídico).
🎙️Confira os episódios mais recentes publicados no Podcast Maconhômetro ⬇️
No Maconhômetro Debate #31, Monique Prado media um papo muito foda sobre Reparação Histórica no contexto das políticas de drogas, aprofundando, contextualizando e compreendendo melhor esse conceito, seus recortes e atravessamentos, por uma perspectiva antiproibicionista, com as participações dos ativistas de direitos humanos Dandara Rudsan, Lydia Gama e Fábio Félix. Confira e fique por dentro ⬇️
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