NCM#56 | Queda de braço entre STF e Senado: 21/2 a 15/3 de 2024
Curadoria de notícias e conteúdos canábicos 🗞️🌱
Saudações antiproibicionistas!
Essa é a Newsletter #56 do Cannabis Monitor, trazendo uma seleção de notícias e conteúdos canábicos relevantes, organizados pela nossa curadoria entre os dias 20 de fevereiro e 15 de março de 2024.
A NCM#56, traz destaques, resumos e links de notícias e conteúdos sobre a queda de braço das últimas semanas entre Supremo e Congresso, com as atualizações do julgamento do RE 365.659 no STF, que descriminaliza o porte e posse de maconha para uso pessoal com estabelecimento de critérios objetivos de quantidade, e da aprovação da PEC das Drogas na CCJ do Senado, que criminaliza a posse e porte de qualquer quantidade de drogas. Confira!
Assina essa edição: Gustavo Maia
A Plataforma Brasileira de Política de Drogas é uma entidade que estimula o desenvolvimento de políticas que garantam a autonomia e a cidadania das pessoas que usam drogas, como o efetivo direito à saúde e ao tratamento em liberdade. É uma parceira e apoiadora do Cannabis Monitor.
Julgamento do RE 635.659 avança e para novamente no Supremo
Com direito a show de horrores, avançamos mais um capítulo na novela do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal, que discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas 11.343/2006, que criminaliza o porte e posse de drogas para consumo pessoal. O placar estava em 5x1 pela descriminalização apenas da maconha. Em uma tentativa de apaziguar os ânimos das bancadas conservadoras no Congresso Nacional, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, deu declarações públicas na véspera da retomada do julgamento tentando “amaciar” o caráter “polêmico” da pauta, que na prática descriminalizará o porte e a posse de determinada quantidade (a ser estabelecida pela corte) de maconha para consumo próprio. Visando segurar o avanço da PEC das Drogas no Senado (falamos sobre mais abaixo, na seção Política), Barroso deu a entender que o julgamento não descriminalizará nada e somente estabelecerá critérios quantitativos que diferenciem de forma objetiva usuários de traficantes.
Misturou despenalização com descriminalização e, mesmo com aparente boa intenção, tumultuou o entendimento da sociedade sobre o tema e ainda deu munição para os ministros proibicionistas da corte o rebaterem em seus votos. A declaração resultou em sinalizações de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, de que haveria um recuo do parlamento caso o Supremo não julgasse a descriminalização, alterando a lei, e somente regulasse quantidade para posse.
Não tem nada a ver com descriminalização. Tem a ver com impedir uma injustiça e impedir a discriminação entre pessoas - Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
Quis amaciar e se enrolou. O RE julga a inconstitucionalidade do artigo 28 e, portanto, se é crime ou não portar drogas (somente a maconha após malabarismo sem sentido da corte). Se a maioria decidir pela inconstitucionalidade, será sim descriminalizada a conduta de portar ou possuir maconha para consumo próprio. Após a reafirmação disso pelo ministro André Mendonça em seu voto contrário, até Alexandre de Moraes, autor de um dos mais bem fundamentados votos à favor até o momento, corroborou o entendimento de que o que está em discussão é a descriminalização, sim, acrescida da definição de critérios objetivos de quantificação para diferenciar porte de tráfico.
Saiba mais nas notícias abaixo ⬇️
'Não há descriminalização de coisa alguma', diz Barroso sobre julgamento de drogas no STF (Folha de SP);
'Não vamos liberar a maconha', diz Barroso a membros da Frente Evangélica (UOL Notícias);
O que Pacheco fará se o STF descriminalizar o porte de drogas (Metrópoles);
Pacheco ensaia recuo em votar PEC das drogas após fala de Barroso (Metrópoles);
Pacheco aceita retirar proposta sobre drogas se STF regulamentar posse, mas não mudar a lei, dizem fontes (CNN Brasil);
'Retratação' de Barroso freia avanço de PEC das drogas no Senado (O Tempo);
Barroso retoma debate sobre porte de maconha enquanto negocia com Pacheco (UOL Notícias);
Descriminalização ou legalização: Entenda a discussão no STF sobre o porte de maconha (O Globo);
Decisão do STF sobre quantidade de maconha deve ter pouco ou nenhum efeito, dizem especialistas (Folha de SP);
Mendonça: O terrivelmente reacionário
Reiniciado o julgamento, o primeiro a votar foi o terrivelmente evangélico André Mendonça. Não surpreendeu ninguém seu voto contrário à descriminalização, acompanhando o voto divergente do ministro Cristiano Zanin, mas a avalanche de groselha que fundamentou seu voto foi algo muito triste e constrangedor de ouvir e digerir. Estamos falando da Suprema Corte do país. É vergonhoso o tamanho do despreparo de ministros para debater um tema tão importante, com décadas de amadurecimento no Brasil e no mundo, e que já tramita há tantos anos no tribunal.
Em um show patético de hipocrisia, Mendonça afirmou que a “maconha é pior que o cigarro de tabaco”, que seu consumo é o “primeiro passo para o precipício”, repetindo a manjada ladainha de que a planta é a “porta de entrada para drogas mais pesadas”, listou possíveis malefícios do seu uso e citou meia dúzia de pesquisadores e pesquisas aleatórias que pudessem corroborar sua posição proibicionista, ancorada fundamentalmente em um pânico moral falido que se retroalimenta há quase um século de proibição.
O voto do ministro André Mendonça foi uma cena, acredito, constrangedora do ponto de vista científico de quem está envolvido na pesquisa sobre o tema de drogas. Ele citou alguns professores e depois saiu soltando várias referências sem conseguir apresentar as fontes, reforçando apenas estereótipos a partir de palavras-chave muito dramáticas, que eram suicídio, gravidez, vício, dependência. - Dudu Ribeiro, diretor executivo da Iniciativa Negra, para a Revista Fórum.
Sua principal pérola foi a afirmação de que 10g de maconha produzem 34 baseados, ao sugerir esta quantidade de posse como critério de distinção entre usuário de traficante. Claro que virou piada e rendeu muitos memes nas redes.
Ingryd Rodrigues resumiu nosso inconformismo no vídeo abaixo, postado nos perfis do Instagram do Cannabis Monitor e do Comunicannabis ⬇️
Mendonça vota contra descriminalização e propõem 10g para diferenciação (Estado de Minas);
Especialista detona voto de André Mendonça sobre maconha no STF: "Cena constrangedora" (Revista Fórum);
Aliança improvável entre Zanin e Mendonça firma bancada conservadora no STF (UOL Notícias);
Nunes Marques: O terrivelmente despreparado
O despreparo assustador se manteve na sequência com o voto também contrário do ministro Kássio Nunes Marques, que acompanhou os proibicionistas Zanin e Mendonça, atualizando o placar do julgamento para 5x3. Marques defendeu que a decisão por descriminalizar a conduta de portar e ter consigo maconha para consumo pessoal não cabe ao STF e, sim, ao legislativo ⬇️
Também citando estudos proibicionistas e opiniões de notórios obscurantistas, e vomitando argumentos como “a droga não afeta apenas o usuário, mas também os familiares e a sociedade” e que “a ilicitude é o único argumento das famílias pobres para afastar seus filhos das drogas”, o ministro acompanhou integralmente o voto de Zanin, contra a descriminalização, com proposta de quantitativo diferenciador na posse de 25g de maconha e até 6 plantas fêmeas.
Maconha no STF tem moralismo de Nunes Marques e parlamentares inconformados (UOL Notícias);
Ilicitude é argumento de pobres para afastar filhos das drogas, diz Nunes Marques (Migalhas);
Hipocrisia sobre maconha faz mal à saúde civilizatória (Folha de SP);
Veja como votou cada ministro do STF em discussão sobre porte de drogas (O Globo);
Dias Toffoli: o terrivelmente hipócrita
Ministro da Suprema Corte desde 2009, José Antonio Dias Toffoli, acompanha o desenrolar do julgamento do RE 635.659 desde seu início, em 2015. De lá para cá, foram feitos 3 pedidos de vista. O primeiro pelo ministro Edson Fachin, em agosto de 2015, após o voto inicial do relator, Gilmar Mendes. Recolocado em pauta apenas um mês depois, votaram Fachin e Barroso e na sequência, foi a vez de Teori Zavascki pedir vistas. O ministro faleceu em acidente de avião em janeiro de 2017 e foi substituído na corte por Alexandre de Moraes. Este retornou o pedido de vistas herdado por Zavascki em novembro de 2018, mas somente em agosto de 2023 o julgamento voltou à pauta do STF, sob a presidência de Rosa Weber. Após os votos de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Rosa Weber (que antecipou seu voto em razão de estar prestes a se aposentar do tribunal), foi a vez do ministro André Mendonça pedir vistas e, mais uma vez, congelar o julgamento. Recolocado em pauta no início de março pelo atual presidente, Luís Roberto Barroso, declararam os seus votos (já comentados) Mendonça e Nunes Marques, seguidos de um patético pedido de vistas de Dias Toffoli, que teve mais de 8 anos para que ele e sua equipe de assessores se debruçassem sobre o tema. Afirmando não se sentir tecnicamente capaz de definir as quantidades que caracterizam porte para consumo, responsabilizou a Anvisa e os poderes legislativo e executivo como as esferas competentes para definir esses parâmetros.
Cabe a Anvisa dizer o que é lícito e o que é ilícito, uma agência reguladora normativa e fiscalizadora a respeito dessas competências. Eu não tenho a mínima ideia do que é capaz de ser lícito e ilícito em termos de quantidade de utilização. É muito fácil eles lavarem as mãos e jogarem para nós essa responsabilidade. Dito isso, eu não falo mais nada. - Ministro Dias Toffoli
Assista abaixo a declaração de Toffoli e as respostas de Barroso e Moraes ao comentário ⬇️
Atuando politicamente como agente dos proibicionistas no congresso nacional, ele congelou o julgamento por, pelo menos, mais 90 dias e levantou a bola pro Senado vir de voadora com a PEC das Drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Depois de 2 votos contrários à descriminalização da maconha, Toffoli pede vista (JOTA);
Toffoli pede vista e interrompe julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de maconha (Carta Capital);
Toffoli tem 90 dias para devolver ação sobre drogas no STF; entenda o pedido de vista e os próximos passos (O Globo);
STF e maconha: Toffoli pede vista, e julgamento da descriminalização do porte é paralisado pela 3ª vez (BBC News Brasil);
Senado reage e aprova PEC das Drogas de lavada na CCJ
Em um movimento de contra-ataque revanchista, sob muita pressão da bancada conservadora, o presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), colocou em pauta a discussão da PEC 45/2023, chamada de PEC das Drogas, uma semana após a sessão do Supremo. A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é uma reação estapafúrdia do legislativo à iminente descriminalização via STF e propõe um retrocesso sem tamanho ao alterar o artigo 5º da constituição para criminalizar, independente de quantidade, a posse e o porte de qualquer tipo de droga ilícita, mesmo que com finalidade de consumo pessoal.
Com o argumento de ser a decisão da Suprema Corte uma “invasão de competência”, Pacheco e todos os demais senadores proibicionistas de plantão, da base do governo à oposição mais radical, partiram pra cima, sem vergonha, e apostaram em uma queda de braço extremamente rasa, moralista e eleitoreira com o STF. Demonstrando orgulhosamente sua ignorância em relação ao debate, caminham para piorar o que já é péssimo.
O relatório do senador Efraim Filho (UB-PB) não prevê, como já determina a lei atual, a pena de prisão para o crime de portar drogas para consumo, mas estipula que haja registro em ficha criminal. A intenção é implantar uma regra superior à de uma lei, uma vez que a questão é tratada apenas em leis infraconstitucionais, como o Código Penal. O texto foi aprovado com mais de 20 votos favoráveis, sem contagem nominal, e contou com apenas 4 contrários, dos senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
Para ser aprovada, a PEC precisa ainda passar por votação em 2 turnos no plenário do Senado. A expectativa é de que a proposta seja aprovada a toque de caixa no plenário ainda no mês de março. Daí segue para a Câmara dos Deputados, onde também será discutida pela CCJ da Câmara, mais votação em 2 turnos no plenário. Por ser PEC, a medida não depende de sanção presidencial.
CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas (Portal G1);
O que diz a 'PEC das Drogas' e o que esperar a partir de aprovação em comissão do Senado (BBC News Brasil);
Avança PEC racista e reacionária que criminaliza o porte de qualquer quantia de drogas (Esquerda Diário);
PEC antidrogas avança em comissão do Senado em reação ao Supremo (Folha de SP);
Entenda a PEC das Drogas e embate com descriminalização da maconha no STF (Valor Econômico);
O contra-ataque no Congresso para tentar barrar descriminalização de porte de maconha no STF (BBC News Brasil);
Senador bolsonarista nega prisões por consumo de drogas no Brasil; realidade contradiz (Carta Capital);
PEC das Drogas quer alterar artigo com cláusulas pétreas da Constituição, mas pode esbarrar no STF; entenda (Portal G1);
Senado avança para manter racismo policial e chacina em favela (UOL Notícias);
Thiago Amparo: Senado na contramão civilizatória (Folha de SP);
PEC antidrogas não muda julgamento no Supremo, dizem especialistas (Folha de SP);
Governo Lula não compra essa briga
Infelizmente, não podemos contar com um governo disposto a enfrentar esse debate no parlamento e se empenhar para o fim da política de guerra contra as drogas. Encarando o tema como uma “polêmica” e desqualificando a importância e centralidade da questão para decisões sobre políticas públicas nacionais em diversos setores, o Executivo Federal, covardemente, atua para se manter longe do “pepino”, que pode contrariar parte considerável da população e gerar prejuízos de popularidade e eleitorais ao presidente Lula e ao PT.
Com medo da opinião pública, o presidente não se envolve na discussão ⬇️
Lula deve lavar as mãos na discussão, para não desagradar sua base eleitoral orgânica e evitar ir na contramão da opinião pública para não afetar sua popularidade. Pesquisa Datafolha de setembro do ano passado, por exemplo, mostra que 72% dos brasileiros são contrários à legalização da maconha para uso recreativo e 61% são contra descriminalizar o porte de canabis. - Roseann Kennedy, pro Estadão.
Lula critica a ministros do STF ênfase na pauta de costumes da corte (Folha de SP);
“Não adianta querer unidade da base na PEC das Drogas”, diz Jaques Wagner, líder do governo no Senado (CNN Brasil);
Senadores da base à oposição defendem criminalizar uso pessoal de drogas e criticam fixar quantidade para o porte (Portal G1);
PEC das Drogas: Governo prevê derrota no plenário em 'batalha inglória' (O Globo);
Maiores jornais do país se manifestam
Os três maiores jornais brasileiros, Folha de SP, O Globo e Estadão, se posicionaram em editoriais sobre a queda de braço entre STF e Senado, que pode resultar na descriminalização ou no recrudescimento da criminalização do porte e posse de maconha no Brasil. Confira ⬇️
PEC das Drogas traz retrocesso para segurança (O Globo);
Adiar critério para distinguir usuários de traficantes preserva injustiças (O Globo);
Senado ameaça piorar a já ruim Lei de Drogas (Folha de SP);
Uma balbúrdia desnecessária (Estadão);
Quem vai fazer o enfrentamento? É nós por nós!
Mais de 70 entidades e organizações antiproibicionistas publicaram, ainda em dezembro de 2023, uma Nota Pública crítica à PEC 45/2023. A nota destaca o cunho garantidor de direitos fundamentais do artigo 5º da CF e o paradoxo de uma proposta de alteração para a inserção de restrição de direitos no mesmo artigo. A nota destaca a violação do Princípio da Proporcionalidade e o racismo institucional, o Princípio da Lesividade, os impactos da PEC no âmbito da saúde pública, sociedade e economia, a ineficácia da abordagem punitiva e a violação de direitos humanos, evidências de abordagens alternativas e análise comparativa internacional ⬇️
O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é o pilar dos direitos e garantias fundamentais, razão pela qual seu teor é de cunho garantidor, fundado em princípios, tais como, da igualdade, assegurando ao indivíduo o direito à vida, à saúde, à educação, à segurança e etc. A inclusão de inciso criminalizante à posse e ao porte de drogas, por si só, afronta a essência de tal artigo, vez que é absolutamente incompatível com a sua natureza e entra em flagrante conflito com tais direitos inegociáveis, especialmente no que tange à liberdade individual e à privacidade. Ademais, o referido artigo é cláusula pétrea, sendo determinantemente vedada quaisquer alterações, em especial, aquelas que visem restringir ou tolher direitos. De plano, se infere que tal proposta é inconstitucional!
Leia a nota completa aqui.
Abaixo, seguem alguns conteúdos que valem a pena para maior compreensão dessa novela toda ⬇️
Conteúdo sobre o porquê da PEC ser flagrantemente inconstitucional produzido pelo Projeto Drogas Quanto Custa Proibir, em parceria com a PBPD e Iniciativa Negra:
Ingrid Farias, ativista da RENFA e Escola Livre de RD, passa a visão sobre o retrocesso promovido pelo Senado:
Advogado Emílio Figueiredo, comenta sobre a retomada do julgamento pelo STF, na Band News:
Luciana Boiteux comenta sobre os impactos da descriminalização com a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas:
Mônica Bergamo e Pierpaolo Botini conversam com Cristiano Maronna no programa Ponto a Ponto da Band News sobre o julgamento no STF:
Conteúdo resumido sobre a aprovação da PEC produzido pelo coordenador de advocacy do JUSTA, Felippe Angeli:
Fala do Dep. Estadual Leonel Radde (PT-RS), na tribuna da ALRS sobre a hipocrisia do proibicionismo:
🎙️Confira os episódios mais recentes publicados no Podcast Maconhômetro ⬇️
No Maconhômetro Debate #32, Kya Mesquita media um papo muito interessante com o advogado criminalista, Erik Torquato, e a vereadora de Florianópolis/SC, Carla Ayres (PT), sobre a verdadeira avalanche de projetos de lei sendo protocolados país afora (com alguns até já aprovados) que estabelecem multas para usuários que forem flagrados consumindo drogas em locais públicos. Confira e fique por dentro ⬇️
Apoie o Cannabis Monitor!
Valeu demais pra você que chegou até aqui! Curte nosso trabalho?
Considere nos apoiar e ajude a manter esse projeto de pé ⬇️
Agenda Emergencial pelo fim da Guerra às Drogas no Brasil. Clique no banner ⬆️ e saiba mais sobre a campanha da Plataforma Brasileira de Política de Drogas e Iniciativa Negra por Uma Nova Política de Drogas!
Acesse todas as nossas newsletters anteriores aqui.